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Segurança Jurídica Reforçada: Conheça a Nova Legislação Penal
Segurança Jurídica Reforçada: Conheça a Nova Legislação Penal
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Nova Legislação em Vigor: A Lei nº 15.397/2026 está ativa, endurecendo penas para diversos crimes patrimoniais e fraudes.
Crimes Abrangidos: As penalidades foram aumentadas para furto, roubo, latrocínio, receptação e fraudes em geral.
Atualização do Código Penal: A norma amplia o alcance do Código Penal e tipifica novas condutas criminosas, incluindo crimes no ambiente digital.
Objetivo: O objetivo principal da mudança é proporcionar maior proteção ao patrimônio e aumentar a segurança para todos.
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